Projeto prevê conversão da dívida dos estados em educação

Desistência de recurso protocolizada antes de julgamento não pode ser ignorada

Projeto de lei sobre fusões e aquisições de empresas está em fase de conclusão, diz secretário

Não é possível converter pena restritiva de direitos em privativa de liberdade com motivo justificado

Juiz decreta prisão de mais 13 no caso do desmatamento

OAB-ES reprova 51,6% em exame e divulga ranking de cursos

Ministro Paulo Gallotti concede liberdade a acusada de furtar xampu presa há um ano

Vantuil: INSS deve aceitar sentença que ateste vínculo de emprego

Direito de militares à diferença dos 28,86% é ratificado na Terceira Seção

Tribunal de Justiça do Rio determina que Estado custeie cirurgia para mudança de sexo

Renan e Thomaz Bastos se unem contra armas

Liminar do TST autoriza troca de dinheiro por carta de fiança

TST distribui novos computadores e avança na informatização

Empresa tenta destrancar recurso em indenização contra circo de Beto Carrero

Analista do Ibama não consegue anular demissão antes de processo administrativo

Governo do Paraná Sancionou Lei que Permite o Pagamento de Dívidas para com o Banestado Através de Precatórios Estaduais

Ricardo Pavão Tuma - Mestre e Doutor em Direito pela UFPR - Professor de Direito Constitucional da UEPG - Advogado (Ricardo Pavão Tuma Advogados Associados). - Acir Mores Edling - Professor do Departamento de Ciências Contábeis da UNICENTRO (Guarapuava) e sócio da "House Keeping Consultores Associados), de Guarapuava.

Advogado preso por calúnia e difamação tem habeas-corpus indeferido

O advogado Marcos Ventura de Barros, condenado a um ano e 11 meses de detenção pela prática dos crimes de calúnia e difamação, teve indeferido pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo, pedido de anulação de julgamento feito pelo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Segundo o ministro, o Tribunal estadual ainda não analisou a questão levantada pelo advogado.

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

A multa prevista em lei e imposta ao empregador que não deposita em dia o FGTS tem caráter administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.

União consegue suspender reajuste da tabela do SUS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à União, para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, de Porto Alegre, que garantia à Casa de Saúde Santo Agostinho Ltda., do município de Francisco Beltrão, no Paraná, reajustar os valores da tabela do SUS no percentual de 9,56 %.

OAB quer aumentar número de plebiscitos

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) lançou ontem, no Rio, a campanha nacional pela mudança da lei do plebiscito e do referendo no Brasil.